Termos e Condições de Uso

DATA DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 2024-05-13

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA FALADOC.AI

A FALADOC MEDICAL TECHNOLOGIES LTDA., sociedade empresária limitada, com sede em Av. Icaraí, 1717, 1003, Cristal, Porto Alegre/RS, CEP 90.810-000, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 52.790.373/0001-07 (“Faladoc.ai”) estabelece nestes Termos e Condições de Uso da Plataforma “Faladoc.ai” (“Termos de Uso”) a regulação do licenciamento e da utilização da plataforma virtual denominada “Faladoc.ai” (“Plataforma”), de propriedade da Faladoc.ai, que disponibiliza soluções de auxílio e otimização do atendimento clínico de profissionais de saúde através da automatização de documentos clínicos, com utilização de inteligência artificial generativa, bem como outras funcionalidades já existentes ou que venham a ser desenvolvidas e integradas à Plataforma.

Ao utilizar e se cadastrar na Plataforma, você (o “Usuário”) automaticamente concorda com todas as regras, cláusulas e condições destes Termos de Uso. Caso você não concorde com qualquer disposição abaixo estabelecida, você não deve utilizar a Plataforma e os demais serviços oferecidos pela Faladoc.ai. Ao aceitar estes Termos de Uso, você declara que leu, entendeu todos os seus direitos e obrigações, e concorda que cumprirá com todas as disposições aqui contidas.

A Faladoc.ai reserva-se o direito de fazer alterações nos Termos de Uso, a qualquer momento. Sempre que forem alterados os Termos de Uso, você será notificado ao acessar sua conta na Plataforma, assim como via e-mail cadastrado na Plataforma. Independentemente do aviso, cada vez que usar a Plataforma, você deverá visitar e rever os Termos de Uso e demais documentos aplicáveis à Plataforma, conforme vigentes à época do acesso. Qualquer uso da Plataforma, após a alteração, constituirá a sua aceitação de tais mudanças nestes Termos de Uso.

1. ADESÃO

1.1. Estes Termos de Uso regulamentam a disponibilização e o licenciamento, em caráter gratuito, não-exclusivo, intransferível, individual e temporário, da Plataforma ao Usuário.

1.1.1. A Faladoc.ai poderá, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, implementar a cobrança pelo licenciamento da Plataforma ao Usuário, conforme as condições comerciais de prazo, preço e modalidades de planos, conforme o caso, que venham a ser praticadas pela Faladoc.ai, hipótese em que ocorrerá a atualização dos presentes Termos de Uso, com a comunicação ao Usuário, sendo certo que, para fins de continuar utilizando a Plataforma, o Usuário deverá aceitar as modificações que venham a ser aplicadas aos Termos de Uso.

1.2. A Plataforma é disponibilizada pela Faladoc.ai com o objetivo de oferecer as funcionalidades de automatização de preenchimento de documentos clínicos através do emprego de soluções de inteligência artificial mediante a captação e processamento das gravações de voz de consultas médicas.

1.3. O acesso à Plataforma e a utilização de suas soluções e funcionalidades serão realizados exclusivamente de forma online (por meio de navegador na web ou aplicativo).

1.4. À Faladoc.ai fica reservado o direito de atualizar a Plataforma, suas funcionalidades e demais aplicações correspondentes, a seu exclusivo critério e discricionariedade, ficando o Usuário ciente de que a Faladoc.ai poderá, eventualmente, modificar a dinâmica de utilização da Plataforma a partir da análise de demanda, da experiência dos usuários da Plataforma e com base nos dados de utilização e visualização da Plataforma por seus usuários e por terceiros, a partir de informações coletadas automaticamente durante o acesso à Plataforma ou por informações fornecidas por você, em observância à Política de Privacidade da Faladoc.ai.

2. CADASTRO E FUNCIONAMENTO

2.1. Para utilizar os serviços oferecidos na Plataforma, o Usuário deverá completar seu cadastramento na Plataforma, fornecendo informações precisas, completas e atualizadas, que são base para a formação do negócio jurídico de licenciamento da Plataforma. O cadastramento na Plataforma é gratuito. Ao realizar seu cadastramento, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito todas as condições destes Termos de Uso. Declara, ainda, ter pleno conhecimento dos seus direitos e obrigações decorrentes destes Termos de Uso.

2.2. No seu cadastro junto à Plataforma, o Usuário deverá fornecer informações sobre si, tais como nome, e-mail, inscrição perante o respectivo Conselho Regional de Medicina (“CRM”), dentre outras. O Usuário declara que as informações fornecidas no momento do cadastro são corretas, completas e verdadeiras e compromete-se a sempre manter tais informações atualizadas. A Faladoc.ai não se responsabiliza pela precisão e veracidade das informações fornecidas pelo Usuário.

2.3. O cadastro na Plataforma pelo Usuário é permitido apenas para profissionais médicos regularmente inscritos perante o respectivo CRM, devidamente habilitados a prestar atendimento médico, de acordo com a legislação brasileira.

2.4. O Usuário declara que (i) é maior de 18 (dezoito) anos e legalmente capaz para todos os atos da vida civil de acordo com a legislação aplicável; (ii) é profissional médico regularmente inscrito perante o CRM competente; e (iii) está habilitado a prestar atendimento médico de acordo com a legislação brasileira vigente.

2.5. A Faladoc.ai se reserva o direito de verificar, a qualquer momento, a veracidade das informações fornecidas pelo Usuário e a solicitar, a seu exclusivo critério, esclarecimentos e eventual apresentação de documentação suplementar que julgar necessária para a comprovação das informações prestadas e a validação do cadastro. Caso o Usuário se recuse a prestar os esclarecimentos ou apresentar os documentos adicionais solicitados pela Faladoc.ai, a sua conta poderá ser suspensa ou cancelada, a critério da Faladoc.ai.

2.6. A Faladoc.ai poderá, a seu exclusivo critério, se recusar a completar o cadastro de qualquer Usuário sem necessidade de apresentar qualquer justificativa.

2.7. Caso a Faladoc.ai venha a detectar, a qualquer tempo, o fornecimento de informações falsas, incompletas, equivocadas, errôneas ou enganosas – ou, ainda, caso por qualquer razão a Faladoc.ai não consiga proceder à verificação da identidade e/ou idoneidade do Usuário – a Faladoc.ai poderá cancelar e/ou suspender, a seu exclusivo critério, o cadastro do Usuário em questão, até que a situação se regularize. A Faladoc.ai enviará comunicação sobre a eventual suspensão ou cancelamento da conta em até 24 (vinte e quatro) horas, para o endereço de e-mail informado no cadastro pelo Usuário.

3. REGRAS DE UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA

3.1. Após o cadastro, o Usuário passará a ser titular de uma conta pessoal, que poderá ser acessada unicamente mediante login e senha criados no momento do cadastro, sobre os quais a Faladoc.ai não terá nenhuma ingerência.

3.2. O Usuário é o único responsável por sua conta na Plataforma e por qualquer atividade associada a ela. O Usuário será responsável por todos os atos praticados na Plataforma, respondendo inclusive pelos atos de seus subordinados ou outras pessoas a ele vinculadas, competindo-lhe fazê-los cumprir estes Termos de Uso na sua integralidade.

3.3. O login e a senha têm caráter individual e intransferível, sendo expressamente vedada a cessão, disponibilização ou qualquer forma de transferência do cadastro do Usuário a terceiros. O compartilhamento do cadastro à Plataforma será de exclusiva responsabilidade do Usuário, estando a Faladoc.ai completamente isenta de qualquer dever de reparar eventuais danos causados em decorrência de atos realizados na Plataforma por meio do cadastro do Usuário.

3.4. O Usuário deverá comunicar imediatamente a Faladoc.ai acerca de eventuais circunstâncias que possam impactar o acesso à Plataforma, como perdas e extravios do login e/ou da senha. A Faladoc.ai não será responsável por acessos indevidos de terceiros à Plataforma, ou quaisquer danos resultantes de tais acessos.

3.5. O Usuário se compromete a comunicar imediatamente a Faladoc.ai a respeito de qualquer incidente causado pelo uso não autorizado de seus dados de acesso à Plataforma.

3.6. O Usuário se compromete a obter o consentimento expresso do paciente quanto ao uso da Plataforma na realização de seu atendimento.

3.7. Cada Usuário poderá manter somente um cadastro na Plataforma. Caso a Faladoc.ai detecte a existência de mais de uma conta vinculada a determinado Usuário, uma ou todas as contas poderão ser excluídas, independentemente de qualquer aviso prévio, a exclusivo critério da Faladoc.ai.

3.8. A Faladoc.ai não terá nenhuma ingerência e/ou controle sobre o teor das comunicações realizadas entre o Usuário e os respectivos pacientes.

3.9. O Usuário se compromete a usar a Plataforma com intuito e fins lícitos, observando a boa-fé e os bons costumes, e jamais promovendo atividades criminosas e/ou ilícitas em geral ou veiculando na Plataforma quaisquer informações ou conteúdos ameaçadores, obscenos, indecentes, ofensivos, pornográficos, abusivos, odiosos, discriminatórios de qualquer natureza, imorais, ilegais, falsos, difamatórios, escandalosos, inflamatórios, confidenciais, ou de qualquer natureza inconveniente, que se constitua de ou encoraje atitudes consideradas ofensivas e/ou criminosas, que deem origem a responsabilidade civil ou criminal, que de alguma maneira seja contrário às leis vigentes ou infrinja os direitos de terceiros, que promova o ódio, e/ou que seja danoso à Plataforma, aos seus usuários e/ou a terceiros.

3.10. A Faladoc.ai não será responsável e não responderá por atos difamatórios, discriminatórios, ofensivos, obscenos, injuriosos, caluniosos, violentos, que constituam ameaças ou assédios de qualquer natureza, ou, ainda, que, por qualquer outro meio, possam ferir direitos da personalidade, individuais, coletivos, fundamentais e humanos de terceiros, e que venham a ser praticados pelo Usuário.

3.11. A Faladoc.ai não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou emergentes, lucros cessantes e quaisquer outros danos, materiais ou imateriais, relacionados, associados ou decorrentes do uso da Plataforma pelo Usuário, ainda que tenha sido alertada para a sua possibilidade.

3.12. Ao seu exclusivo critério, a Faladoc.ai poderá excluir, inabilitar, criar limites no uso do serviço, suspender, bloquear, por tempo determinado ou indeterminado, sem aviso prévio e/ou indenização, o cadastro de qualquer usuário em virtude da realização de atos que sejam considerados ofensivos, que possam infringir ou infrinjam a legislação em vigor e/ou possam infringir ou infrinjam estes Termos de Uso.

3.13. A Faladoc.ai se reserva o direito de não permitir novo cadastro ou novas solicitações de cadastro de usuários que já tenham sido cancelados, inabilitados, bloqueados, excluídos ou suspensos da Plataforma pelas razões previstas na Cláusula 3.12.

4. CANCELAMENTO

4.1. O Usuário poderá solicitar o cancelamento do seu cadastro na Plataforma a qualquer momento.

4.1.1. A solicitação de cancelamento poderá ser feita diretamente pela própria Plataforma.

4.2. A Faladoc.ai poderá cancelar o cadastro do Usuário, a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio nas seguintes hipóteses: (i) a inverossimilhança de quaisquer das declarações prestadas nestes Termos de Uso pelo Usuário; (ii) a realização, pelo Usuário, de qualquer manifestação e/ou ato difamatório, discriminatório, ofensivo, obsceno, injurioso, calunioso, violento, fraudulento, que constitua ameaça ou assédio de qualquer natureza, ou, ainda, que, por qualquer outro meio, possa ferir direitos de personalidade, individuais, coletivos, fundamentais e humanos da Faladoc.ai e de seus colaboradores ou de terceiros; (iii) o descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições previstas nestes Termos de Uso; (iv) a utilização indevida da Plataforma; e/ou (v) nas demais hipóteses previstas nestes Termos de Uso.

4.2.1. Na hipótese de cancelamento do cadastro pela Faladoc.ai nos termos desta Cláusula 4.2, o Usuário ficará obrigado a indenizar a Faladoc.ai por todas e quaisquer perdas e danos resultantes do cancelamento do cadastro.

4.3. A Faladoc.ai não será responsável por conservar os dados do Usuário após o cancelamento do cadastro do Usuário, exceto se previsto de outra forma na legislação aplicável (hipótese em que a Faladoc.ai poderá armazenar os dados do Usuário nos limites legais). Incumbirá ao Usuário, sempre que for do seu interesse, exportar os seus dados para um ambiente privado e de sua responsabilidade.

4.4. As disposições relativas ao Capítulo 5 constante destes Termos de Uso, assim como as demais responsabilidades assumidas nestes Termos de Uso, sobreviverão ao cancelamento do cadastro, independentemente da forma em que o cancelamento ocorrer, por tempo indeterminado ou até o prazo prescricional ou decadencial cabível com relação à respectiva obrigação.

5. PROPRIEDADE INTELECTUAL

5.1. A Plataforma disponibilizada, bem como todos os seus componentes e elementos de propriedade intelectual a ela relacionadas, incluindo novas versões e atualizações, são ou serão, conforme o caso, de propriedade exclusiva da Faladoc.ai. Todo o conteúdo disponível na Plataforma para acesso do Usuário, assim como seus textos, desenhos gráficos, designs, layouts, templates, marcas, algoritmos, scripts, códigos fonte, dentre outros elementos, na maior extensão permitida pela legislação aplicável, são protegidos por direito autoral (Leis nº 9.609/98 e 9.610/98) e são de propriedade exclusiva da Faladoc.ai.

5.2. O Usuário não adquirirá, em nenhuma hipótese, em decorrência destes Termos de Uso ou da utilização da Plataforma, qualquer direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou quaisquer direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, em relação ao conteúdo disponibilizado na Plataforma, incluindo, mas não se limitando a textos, gráficos, imagens, logotipos, designs, layouts, templates, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, software, códigos ou qualquer outro material, sobre ou relacionados à Plataforma ou a algum componente dela.

5.3. É expressamente vedado ao Usuário, de forma geral:

  • (a) Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, provisória ou permanentemente, a Plataforma, assim como seus módulos, partes, manuais e quaisquer informações e propriedades intelectuais a ela relativas;
  • (b) Retirar ou alterar, total ou parcialmente, os avisos de reserva de direito existentes na Plataforma e na sua documentação;
  • (c) Praticar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem da Plataforma ou de propriedades intelectuais a ela relacionadas; e/ou
  • (d) Copiar, distribuir, transmitir, publicar, ou de qualquer outra forma modificar e transferir os conteúdos da Plataforma.

5.4. Qualquer violação ao disposto neste Capítulo 5 constituirá infração aos direitos de propriedade intelectual da Faladoc.ai e sujeitará o Usuário às sanções administrativas, civis e criminais aplicáveis.

5.5. A Faladoc.ai reserva para si todos os direitos relacionados à Plataforma e a qualquer funcionalidade oferecida nos termos destes Termos de Uso, ainda que aqui não expressamente mencionados.

6. DECLARAÇÕES DO USUÁRIO

6.1. Por meio da adesão aos presentes Termos de Uso, o Usuário expressamente reconhece e declara, sem prejuízo de outras obrigações e declarações previstas neste documento, que:

  • (a) A Faladoc.ai poderá compartilhar informações do Usuário com empresas parceiras para realizar o processamento de dados coletados pela Plataforma;
  • (b) É de sua única e exclusiva responsabilidade a veracidade de todas as informações cadastradas na Plataforma, seja antes ou depois de encerrado o cadastro;
  • (c) É de sua única e exclusiva responsabilidade (i) possuir os equipamentos com características técnicas necessárias para o acesso e utilização da Plataforma, incluindo aparelhos eletrônicos e/ou navegadores de internet aptos ao acesso à Plataforma; bem como (ii) contratar os serviços indispensáveis para o acesso à Plataforma e sua utilização;
  • (d) Manter seguro o ambiente de seus dispositivos de acesso à Plataforma, bem como os seus dados de login e senha de acesso à Plataforma; e
  • (e) Cumprir e observar integralmente a legislação aplicável.

6.2. O Usuário, em caráter irrevogável e irretratável, obriga-se a indenizar e manter indene a Faladoc.ai por todas e quaisquer perdas efetivamente materializadas decorrentes ou relacionadas à(ao): (i) descumprimento destes Termos de Uso; (ii) omissão, falsidade ou incompletude das declarações e garantias prestadas nestes Termos de Uso; e (iii) responsabilização da Faladoc.ai por alguma obrigação ou responsabilidade do Usuário em face de terceiros, inclusive assumida nestes Termos de Uso.

7. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADES: DADOS DE PACIENTES E DOCUMENTOS GERADOS PELA PLATAFORMA

7.1. Considerando que a Plataforma se destina tão somente a oferecer ferramentas para auxiliar o Usuário no exercício de sua profissão médica – jamais havendo a pretensão de substituir as atribuições relacionadas ao atendimento clínico a pacientes –, a coleta, o cadastramento de dados pessoais e informações médicas relacionadas aos pacientes, bem como a veracidade de tais dados são de responsabilidade exclusiva do Usuário.

7.1.1. Adicionalmente, o Usuário será o único e exclusivo responsável por obter o consentimento de seus pacientes para fins de utilização da Plataforma durante as suas consultas, incluindo no que se refere à autorização do paciente para fins de gravação das consultas médicas.

7.1.2. Sem prejuízo do disposto na Cláusula 7.1.1 acima, a Faladoc.ai poderá fornecer ao Usuário modelos de documentos para a obtenção do consentimento referido na Cláusula 7.1.1, os quais deverão ser utilizados pelos Usuários com relação aos seus próprios pacientes.

7.1.3. Uma vez emitida a documentação clínica solicitada pelo Usuário a partir da realização das consultas médicas e utilização da Plataforma, as gravações das consultas médicas serão excluídas e não ficarão armazenadas na Plataforma.

7.2. Os documentos clínicos gerados automaticamente pela Plataforma servem estritamente a facilitar o atendimento médico prestado pelo Usuário, a quem compete, exclusivamente, com base em sua expertise e capacidade profissional, avaliar as informações disponibilizadas pela Plataforma, tomar todas as decisões relacionadas à prestação de serviços médicos e realizar todas as comunicações ao seu respectivo paciente, sobre as quais a Faladoc.ai não tem qualquer ingerência e/ou responsabilidade.

7.2.1. Para fins de clareza, o Usuário reconhece e declara que (i) a Plataforma não realiza a prestação de serviços médicos; e (ii) a Faladoc.ai não possui qualquer responsabilidade técnica pelos atendimentos médicos que venham a ser conduzidos pelo Usuário por meio da Plataforma, sendo certo que as informações geradas pela Plataforma não substituem o conhecimento científico dos profissionais de saúde.

7.3. O Usuário será o único e exclusivo responsável pelo dever legal de armazenamento e guarda da documentação clínica processada na Plataforma, inclusive prontuários médicos, em observância ao disposto na Lei n. 13.787/18, pelo respectivo prazo legal aplicável, independentemente do cancelamento do seu cadastro na Plataforma e/ou da solicitação de exclusão de dados armazenados na Plataforma por parte dos pacientes do Usuário.

7.3.1. A Plataforma disponibilizará, conforme o caso, funcionalidade para exportação e armazenamento da documentação clínica por parte do Usuário, a qual deverá ser realizada obrigatoriamente pelo Usuário no prazo que venha a ser assinalado pela Faladoc.ai.

7.3.2. Observado o disposto na Cláusula 4, a partir do cancelamento do cadastro do Usuário na Plataforma, a Faladoc.ai eliminará de seu banco de dados quaisquer informações relacionadas ao Usuário em questão, incluindo a documentação clínica relativa aos pacientes do respectivos Usuário.

8. LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADES GERAIS DA PLATAFORMA

8.1. Caberá ao Usuário providenciar e custear os acessos à internet e aos sistemas necessários ao uso da Plataforma ou de alguma de suas funcionalidades, bem como custear as despesas referentes a tais acessos. A Faladoc.ai não se responsabiliza por falhas na conexão do Usuário, nem por aquelas na conexão do Usuário com os sistemas de terceiros que venham a ser utilizados.

8.2. A Faladoc.ai não responderá pelos prejuízos sofridos pelo Usuário em razão de falhas de seus equipamentos ou de operação de suas redes, nem por eventuais bloqueios de acesso, ou obstáculos às operações, decorrentes da desatualização das configurações de acesso e permissões de utilização do Usuário na Plataforma, sendo este responsável por atualizar os seus dados sempre que preciso.

8.3. A Faladoc.ai adotará as medidas de segurança de acordo com os padrões de mercado para a proteção das informações do Usuário armazenadas na Plataforma. NO ENTANTO, O USUÁRIO RECONHECE QUE NENHUM SISTEMA, SERVIDOR OU SOFTWARE ESTÁ ABSOLUTAMENTE IMUNE A ATAQUES E/OU INVASÕES DE HACKERS E OU AGENTES MALICIOSOS, NÃO SENDO A FALADOC.AI RESPONSÁVEL POR QUALQUER EXCLUSÃO, OBTENÇÃO, UTILIZAÇÃO E/OU DIVULGAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE INFORMAÇÕES DO USUÁRIO QUE SEJAM RESULTANTES DE ATAQUES A QUE A FALADOC.AI NÃO PODERIA RAZOAVELMENTE EVITAR POR MEIO DOS REFERIDOS PADRÕES DE SEGURANÇA ADOTADOS.

8.4. A Faladoc.ai não se responsabilizará por prejuízos decorrentes da violação das medidas de segurança adotadas por terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações do Usuário.

8.5. A Plataforma poderá conter links que remetam a websites, aplicativos ou softwares de terceiros, que não pertencem e não são controlados pela Faladoc.ai. Você reconhece que a Faladoc.ai não endossa, verifica ou garante a regularidade de tais websites, aplicativos ou softwares, não sendo responsável pelo seu conteúdo, precisão, políticas ou práticas. Você será exclusivamente responsável por tomar conhecimento e cumprir com os termos de uso e demais regras aplicáveis aos websites, aplicativos ou softwares de terceiros referidos nesta Cláusula.

8.5.1. O Usuário também reconhece que a Faladoc.ai não possui nenhuma ingerência sobre o funcionamento dos websites, aplicativos ou softwares referidos na Cláusula 8.5, bem como que a Faladoc.ai não será responsável por eventuais prejuízos sofridos pelo Usuário em razão de indisponibilidades e/ou falhas de tais websites, aplicativos ou softwares.

8.6. A FALADOC.AI SERÁ RESPONSÁVEL APENAS PELA DISPONIBILIZAÇÃO E PELO FUNCIONAMENTO DA PLATAFORMA, NÃO TENDO NENHUMA INGERÊNCIA E/OU RESPONSABILIDADE SOBRE A VERACIDADE, COMPLETUDE E/OU PRECISÃO DOS DADOS E/OU SOBRE O CONTEÚDO DOS DOCUMENTOS INSERIDOS NA PLATAFORMA E NELA GERADOS.

8.6.1. A BEM DA CLAREZA, OS USUÁRIOS SERÃO OS ÚNICOS E EXCLUSIVOS RESPONSÁVEIS PELOS DADOS, INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS QUE VENHAM A INSERIR NA PLATAFORMA, NÃO RESPONDENDO A FALADOC.AI PERANTE O USUÁRIO OU QUALQUER TERCEIRO, POR PERDAS E DANOS DE QUALQUER ESPÉCIE QUE VENHAM A SER RECONHECIDAS EM DECORRÊNCIA DA INVERACIDADE, INCOMPLETUDE E/OU IMPRECISÃO DOS DADOS E/OU DO CONTEÚDO DOS DOCUMENTOS DISPONIBILIZADOS NA PLATAFORMA PELOS USUÁRIOS.

8.7. Na extensão máxima permitida pela lei em vigor, a Plataforma é disponibilizada ao Usuário no “estado em que se encontra” e “conforme a disponibilidade”, com todas as falhas e sem garantia de qualquer espécie.

8.7.1. A Faladoc.ai não garante que as funções da Plataforma atendam às necessidades do Usuário ou que a Plataforma será compatível ou funcionará com qualquer sistema, software, plataforma, aplicativos e/ou serviços de terceiros.

8.7.2. A Faladoc.ai jamais será obrigada a customizar a Plataforma especificamente para as necessidades do Usuário e/ou integrá-la com sistemas, softwares, plataformas, aplicativos e/ou serviços de terceiros já utilizados pelo Usuário.

8.7.3. A Plataforma poderá estar sujeita a interferências, mau funcionamento e/ou atrasos inerentes ao uso da internet e de comunicações eletrônicas, e o Usuário declara que tem conhecimento desses riscos, bem como que esses fatores poderão afetar de algum modo a fruição da Plataforma, sem que lhe seja devida qualquer indenização por eventuais prejuízos, de qualquer natureza, que venha a sofrer, a exemplo de, mas não se limitando a: danos materiais, lucros cessantes, perda de uma chance, danos morais, dentre outros. Nestas hipóteses, a Faladoc.ai se compromete a providenciar, com maior brevidade possível, o retorno do regular funcionamento da Plataforma.

9. PROTEÇÃO E PRIVACIDADE DE DADOS

9.1. A Faladoc.ai se compromete a realizar o tratamento dos dados pessoais do Usuário em observância a toda a legislação aplicável sobre segurança da informação, privacidade e proteção de dados, inclusive, mas não se limitando ao, Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e seu decreto regulamentador (Decreto nº 8.771/2016), bem como a Lei Geral de Proteção de Dados e as demais normas setoriais ou gerais sobre o tema, comprometendo-se a tratar os dados em conformidade com tais diplomas legais e com a Política de Privacidade da Faladoc.ai.

9.1.1. POR MEIO DA ADESÃO AOS TERMOS DE USO E/OU PELA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA, VOCÊ DECLARA TER CIÊNCIA E ESTAR DE ACORDO COM O CONTEÚDO DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA FALADOC.AI, SEM NADA OPOR.

9.2. A Faladoc.ai, quando estiver na qualidade de Controladora de Dados, garantirá a legitimidade do tratamento de dados na forma destes Termos de Uso, mediante a obtenção de consentimento do titular ou a comprovação de outra base legal aplicável para a realização do tratamento, bem como a descrição das finalidades do tratamento, que deverão ser compatíveis com a base legal aplicável, sempre em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados, nos termos da sua Política de Privacidade.

9.3. POR MEIO DO ACEITE DESTES TERMOS DE USO E DO USO DA PLATAFORMA, O USUÁRIO RECONHECE QUE A FALADOC.AI PODERÁ COMPARTILHAR OS SEUS DADOS PESSOAIS CADASTRADOS NA PLATAFORMA, ASSIM COMO OS DOCUMENTOS DISPONIBILIZADOS PELO USUÁRIO NA PLATAFORMA, COM EMPRESAS PARCEIRAS SEMPRE QUE ESTRITAMENTE NECESSÁRIO PARA A EXECUÇÃO DAS FUNCIONALIDADES DA PLATAFORMA.

9.4. A Faladoc.ai, empregando seus melhores esforços, tomará todas as medidas de segurança técnica e organizacional que razoavelmente estejam ao seu alcance e visem a evitar (i) o tratamento não autorizado ou ilegal de dados; e (ii) perda ou destruição acidental de dados durante o tratamento e consequentes danos.

9.5. A Faladoc.ai não será obrigada a manter quaisquer dados do Usuário após o encerramento da contratação da Plataforma (por qualquer razão), podendo excluir todos e quaisquer dados do Usuário tratados, nos termos do seu programa de gestão de armazenamento de dados. A Faladoc.ai poderá manter os dados pessoais do Usuário armazenados nas hipóteses elencadas no art. 16 da Lei Geral de Proteção de Dados.

9.6. A Faladoc.ai poderá manter e compilar, de forma anônima, informações estatísticas relacionadas à performance da Plataforma e aos serviços por ela disponibilizados, com a finalidade do aprimoramento da Plataforma, desde que tais informações não impliquem na identificação dos dados do Usuário, nada obstante o consentimento fornecido pelo Usuário para o tratamento de seus dados por estes Termos de Uso.

10. DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1. Todas as comunicações serão feitas por e-mail ou através dos canais de comunicação disponibilizados na própria Plataforma. Assim, o Usuário deverá manter seus dados de cadastro devidamente atualizados na Plataforma, para que possa receber regularmente comunicações enviadas pela Faladoc.ai.

10.2. Estes Termos de Uso vigerão por prazo indeterminado, vinculando-se o Usuário a eles a partir de seu cadastro na Plataforma.

10.3. Estes Termos de Uso vincularão você, a Faladoc.ai e seus respectivos sucessores e representantes, em caráter revogável e irretratável.

10.4. A Faladoc.ai poderá, a qualquer momento, ceder quaisquer de seus direitos e obrigações previstos nestes Termos de Uso a qualquer pessoa, física ou jurídica, mediante simples comunicação, ficando desde já ressalvado que a cessionária continuará a cumprir com todas as obrigações assumidas pela Faladoc.ai, conforme o caso. O acesso do Usuário à Plataforma e todos os direitos relacionados são pessoais e intransferíveis.

10.5. Caso alguma disposição ou cláusula específica venha a ser declarada nula, abusiva, inválida ou ilegal por uma autoridade judicial ou arbitral, as demais cláusulas e condições destes Termos de Uso permanecerão válidas, vigentes e exequíveis.

10.6. Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Quaisquer conflitos relacionados ou decorrentes destes Termos de Uso deverão ser solucionados pelo Foro da Comarca de Porto Alegre, estado do Rio Grande do Sul, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.